A decisão que reconheceu a união homoafetiva
estável em todo o país, tomada no ano passado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não foi
suficiente para garantir que todos os casais tenham o direito
reconhecido. Para uniformizar o entendimento sobre o assunto
em nível local, a Justiça de Alagoas decidiu,
em caráter pioneiro, adotar uma regra que autoriza
os cartórios a habilitarem casais gays para o casamento.
De acordo com a advogada Maria Berenice
Dias, presidente da Comissão Nacional de Diversidade
Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a medida
ainda não é ideal porque a habilitação
precisa passar pela análise de um juiz, o que não
ocorre em casamento de heterossexuais. “Ainda assim,
é uma medida importantíssima, que queremos
levar para todo o país”, explica.
Em maio do ano passado, o STF entendeu,
por unanimidade, que a união estável homossexual
é válida legalmente. No entanto, muitos cartórios
e juízes ainda resistem em adotar esse posicionamento,
o que leva casais a recorrerem a instâncias superiores
em processos judiciais desgastantes.
Outro ponto que não ficou claro na
decisão do STF foi a autorização para
o casamento. Na ocasião, os ministros preferiram
deixar a discussão aberta caso a caso, o que vem
gerando situações desiguais no país,
já que alguns juízes autorizam o matrimônio
e outros não. Em outubro, a Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) liberou o casamento de
duas gaúchas e embora a decisão não
tenha força para vincular outros casos, o julgamento
se tornou importante precedente jurídico.
Com a decisão do Tribunal de Alagoas,
os casais homossexuais não precisam mais entrar no
Judiciário para formalizar a união, basta
manifestar o desejo em cartório. “No início,
eu ficava na dúvida e achava que não deveria
habilitar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, já
que não há nenhum artigo que trata especificamente
disso no Código Civil. O provimento abriu espaço
para que o oficial possa, sem nenhuma dúvida, habilitar
esses casamentos”, diz a oficial do 6º Ofício
de Registro Civil e Notas de Maceió, Maria Rosinete
de Oliveira.
A representante da Comissão Nacional
de Diversidade Sexual da OAB lembra que já enviou
o texto do Tribunal de Alagoas a todas as comissões
estaduais para que os membros se organizem a fim de garantir
a medida em todo o país. Segundo Maria Berenice,
as conversas sobre a uniformização do trabalho
dos cartórios já estão avançadas
no Paraná.
Com informações
Débora Zampier - ABr
Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto
Feira Hoje – 6/1/12
Feira
de Santana - Bahia - Brasil
